Súmula 458 do STJ

Súmula 458 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/08/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2010

Enunciado

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Referência Legislativa

LEG:FED LCP:000084 ANO:1996 LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00011 PAR:UNICO LET:A

Precedentes

AgRg no Ag 1186813 SP 2009/0086350-9 Decisão:17/12/2009 DJE DATA:02/02/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 796713 RS 2005/0188037-0 Decisão:05/03/2009 DJE DATA:02/04/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 519260 RJ 2003/0053421-3 Decisão:09/04/2008 DJE DATA:02/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 600215 RJ 2003/0186939-6 Decisão:09/05/2006 DJ DATA:01/08/2006 PG:00367 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 699905 RJ 2004/0154934-7 Decisão:05/11/2009 DJE DATA:13/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 728029 DF 2005/0030981-2 Decisão:14/04/2009 DJE DATA:06/05/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 993599 RJ 2007/0233163-9 Decisão:03/06/2008 DJE DATA:07/08/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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