Súmula 401 do STJ

Súmula 401 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

07/10/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/10/2009 RSSTJ vol. 37 p. 355 RSTJ vol. 216 p. 756

Enunciado

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00467 ART:00495

Precedentes

AgRg no Ag 980985 RJ 2007/0291325-9 Decisão:21/08/2008 DJE DATA:15/09/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00344 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg na AR 3799 RN 2007/0179997-8 Decisão:27/08/2008 DJE DATA:19/09/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00339 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AR 1337 GO 2000/0054858-8 Decisão:22/10/2008 DJE DATA:17/02/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00346 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AR 3378 SP 2005/0126551-0 Decisão:13/08/2008 DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00353 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 341655 PR 2004/0035513-0 Decisão:21/05/2008 DJE DATA:04/08/2008 RSSTJ VOL.:00037 PG:00370 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 404777 DF 2003/0125495-8 Decisão:03/12/2003 DJ DATA:11/04/2005 PG:00169 RDR VOL.:00031 PG:00266 RSSTJ VOL.:00037 PG:00396 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 441252 CE 2004/0065582-3 Decisão:29/06/2005 DJ DATA:18/12/2006 PG:00276 RSSTJ VOL.:00037 PG:00447 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 543368 RJ 2003/0095941-6 Decisão:04/05/2006 DJ DATA:02/06/2006 PG:00112 RSSTJ VOL.:00037 PG:00472 RT VOL.:00853 PG:00176 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 639233 DF 2004/0007000-8 Decisão:06/12/2005 DJ DATA:14/09/2006 PG:00258 RDDP VOL.:00046 PG:00118 REVFOR VOL.:00391 PG:00374 REVPRO VOL.:00141 PG:00230 RSSTJ VOL.:00037 PG:00486 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 765823 PR 2005/0113092-6 Decisão:27/03/2007 DJ DATA:10/09/2007 PG:00212 RSSTJ VOL.:00037 PG:00037 RSTJ VOL.:00211 PG:00208 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 841592 DF 2006/0082877-4 Decisão:07/05/2009 DJE DATA:25/05/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00508 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 968227 BA 2007/0158011-6 Decisão:16/06/2009 DJE DATA:29/06/2009 RSSTJ VOL.:00037 PG:00518 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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