Súmula 414 do STJ

Súmula 414 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/11/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/12/2009 RSSTJ vol. 39 p. 153 RSTJ vol. 217 p. 1195

Enunciado

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00008 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

REsp 1103050 BA 2008/0269868-1 Decisão:25/03/2009 DJE DATA:06/04/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00197 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 927999 PE 2007/0028156-2 Decisão:04/11/2008 DJE DATA:25/11/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00192 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 781933 MG 2005/0153085-6 Decisão:14/10/2008 DJE DATA:10/11/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00157 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1054410 SP 2008/0086488-0 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:01/09/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00160 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EREsp 756911 SC 2007/0146365-1 Decisão:14/11/2007 DJ DATA:03/12/2007 PG:00254 RSSTJ VOL.:00039 PG:00169 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 837050 SP 2006/0080114-1 Decisão:17/08/2006 DJ DATA:18/09/2006 PG:00289 RSSTJ VOL.:00039 PG:00179 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 357550 RS 2001/0112036-6 Decisão:15/12/2005 DJ DATA:06/03/2006 PG:00276 RSSTJ VOL.:00039 PG:00176 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg nos EREsp 417888 SP 2002/0144641-4 Decisão:25/08/2004 DJ DATA:20/09/2004 PG:00180 RSSTJ VOL.:00039 PG:00163 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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