Súmula 428 do STJ

Súmula 428 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

17/03/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/05/2010 RSTJ vol. 218 p. 696

Enunciado

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

Precedentes

CC 105947 SP 2009/0111816-1 Decisão:14/10/2009 DJE DATA:05/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 99086 SC 2008/0216584-8 Decisão:28/10/2009 DJE DATA:06/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 102647 SC 2009/0013812-3 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:01/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 103083 SC 2009/0025713-8 Decisão:28/10/2009 DJE DATA:16/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 103085 SC 2009/0025743-0 Decisão:09/09/2009 DJE DATA:18/09/2009 REVFOR VOL.:00408 PG:00393 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 104332 RJ 2009/0055117-5 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:28/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 104426 SC 2009/0058544-7 Decisão:23/09/2009 DJE DATA:01/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no AgRg no CC 104429 SC 2009/0057132-2 Decisão:14/10/2009 DJE DATA:22/10/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no CC 104544 RS 2009/0068880-4 Decisão:28/10/2009 DJE DATA:06/11/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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