Súmula 371 do STJ

Súmula 371 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/03/2009

Data da Publicação/Fonte

DJe 30/03/2009 RSSTJ vol. 33 p. 157 RSTJ vol. 213 p. 549

Enunciado

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:02028 LEG:FED LEI:006404 ANO:1976 ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00170 PAR:00001 INC:00002 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

Precedentes

AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS 2008/0053809-7 Decisão:19/08/2008 DJE DATA:22/09/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00179 RSSTJ VOL.:00367 PG:00179 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 585704 RS 2004/0012178-7 Decisão:10/11/2004 DJ DATA:29/11/2004 PG:00221 RSSTJ VOL.:00033 PG:00161 RSSTJ VOL.:00367 PG:00161 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 822248 RS 2006/0039261-2 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:11/12/2006 PG:00380 RSSTJ VOL.:00033 PG:00164 RSSTJ VOL.:00367 PG:00164 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 845763 RS 2006/0111645-5 Decisão:18/09/2007 DJ DATA:01/10/2007 PG:00283 RSSTJ VOL.:00033 PG:00170 RSSTJ VOL.:00367 PG:00170 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1038699 RS 2008/0053716-4 Decisão:12/08/2008 DJE DATA:03/09/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00173 RSSTJ VOL.:00367 PG:00173 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no Ag 578703 RS 2003/0234893-1 Decisão:14/02/2006 DJ DATA:10/04/2006 PG:00197 RSSTJ VOL.:00033 PG:00183 RSSTJ VOL.:00367 PG:00183 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 829835 RS 2006/0061348-2 Decisão:01/06/2006 DJ DATA:21/08/2006 PG:00251 RSSTJ VOL.:00033 PG:00187 RSSTJ VOL.:00367 PG:00187 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 834758 RS 2006/0073513-8 Decisão:10/10/2006 DJ DATA:11/12/2006 PG:00358 RSSTJ VOL.:00033 PG:00194 RSSTJ VOL.:00367 PG:00194 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 855484 RS 2006/0131799-8 Decisão:17/10/2006 DJ DATA:13/11/2006 PG:00272 RSSTJ VOL.:00033 PG:00199 RSSTJ VOL.:00367 PG:00199 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 976968 RS 2007/0190299-1 Decisão:10/10/2007 DJ DATA:20/11/2007 PG:00214 RSSTJ VOL.:00033 PG:00204 RSSTJ VOL.:00367 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1033241 RS 2008/0039831-6 Decisão:22/10/2008 DJE DATA:05/11/2008 RSSTJ VOL.:00033 PG:00208 RSSTJ VOL.:00367 PG:00208 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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