Súmula 494 do STJ

Súmula 494 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

23/09/2009

Data da Publicação/Fonte

REPDJe 21/10/2009 DJe 07/10/2009 RSSTJ vol. 36 p. 435 RSTJ vol. 216 p. 749

Enunciado

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C ART:00741 INC:00006 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART:00002 PAR:00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

Precedentes

AgRg no REsp 980107 DF 2007/0196723-9 Decisão:18/10/2007 DJ DATA:13/12/2007 PG:00336 RSSTJ VOL.:00036 PG:00439 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl nos EREsp 963216 DF 2008/0107618-2 Decisão:27/08/2008 DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00036 PG:00444 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 779917 DF 2006/0056196-7 Decisão:14/06/2006 DJ DATA:01/08/2006 PG:00364 RSSTJ VOL.:00036 PG:00448 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 786888 SC 2006/0250464-2 Decisão:27/08/2008 DJE DATA:09/09/2008 RSSTJ VOL.:00036 PG:00455 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 829182 DF 2006/0149487-3 Decisão:25/04/2007 DJ DATA:14/05/2007 PG:00243 RSSTJ VOL.:00036 PG:00461 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 848669 DF 2006/0209330-8 Decisão:28/03/2007 DJE DATA:01/09/2008 RSSTJ VOL.:00036 PG:00465 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 778110 DF 2005/0145108-0 Decisão:11/04/2006 DJ DATA:25/04/2006 PG:00114 RSSTJ VOL.:00036 PG:00470 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 854957 DF 2006/0135685-0 Decisão:23/10/2007 DJ DATA:26/11/2007 PG:00155 RSSTJ VOL.:00036 PG:00476 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1001655 DF 2007/0255772-4 Decisão:11/03/2009 DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00479 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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