Súmula 356 do STJ

Súmula 356 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/06/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 08/09/2008 RSSTJ vol. 31 p. 141 RSTJ vol. 211 p. 545

Enunciado

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Precedentes

REsp 994144 RS 2007/0234843-1 Decisão:12/02/2008 DJE DATA:03/04/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00274 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 983501 RS 2007/0205707-5 Decisão:06/12/2007 DJ DATA:18/12/2007 PG:00266 RSSTJ VOL.:00031 PG:00262 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 870600 PB 2006/0160325-3 Decisão:04/12/2007 DJE DATA:27/03/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00145 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 872584 RS 2006/0166413-0 Decisão:20/11/2007 DJ DATA:29/11/2007 PG:00270 RSSTJ VOL.:00031 PG:00155 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 911802 RS 2006/0272458-6 Decisão:24/10/2007 DJE DATA:01/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00166 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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