Súmula 364 do STJ

Súmula 364 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

15/10/2008

Data da Publicação/Fonte

DJe 03/11/2008 RSSTJ vol. 32 p. 331 RSTJ vol. 212 p. 627

Enunciado

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00226 PAR:00004 PAR:00005 LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00001

Precedentes

REsp 859937 SP 2006/0125020-0 Decisão:04/12/2007 DJ DATA:28/02/2008 PG:00074 RNDJ VOL.:00100 PG:00091 RSSTJ VOL.:00032 PG:00388 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 672829 GO 2004/0093388-2 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:04/12/2006 PG:00320 RSSTJ VOL.:00032 PG:00335 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 759962 DF 2005/0099876-6 Decisão:22/08/2006 DJ DATA:18/09/2006 PG:00328 RJP VOL.:00012 PG:00123 RSSTJ VOL.:00032 PG:00385 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 450989 RJ 2002/0095118-7 Decisão:13/04/2004 DJ DATA:07/06/2004 PG:00217 RDTJRJ VOL.:00061 PG:00108 RJADCOAS VOL.:00058 PG:00107 RJTAMG VOL.:00095 PG:00362 RNDJ VOL.:00057 PG:00128 RSSTJ VOL.:00032 PG:00381 RT VOL.:00829 PG:00149 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 139012 SP 1997/0046603-5 Decisão:11/06/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00324 RSSTJ VOL.:00032 PG:00362 RSTJ VOL.:00159 PG:00305 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 403314 DF 2002/0002511-8 Decisão:21/03/2002 DJ DATA:09/09/2002 PG:00232 RJADCOAS VOL.:00039 PG:00077 RNDJ VOL.:00035 PG:00102 RSSTJ VOL.:00032 PG:00378 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EREsp 182223 SP 1999/0110360-6 Decisão:06/02/2002 DJ DATA:07/04/2003 PG:00209 RBDF VOL.:00018 PG:00103 REVJUR VOL.:00306 PG:00083 RSSTJ VOL.:00032 PG:00341 RSTJ VOL.:00173 PG:00040 RT VOL.:00818 PG:00158 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EDcl no REsp 276004 SP 2000/0089924-0 Decisão:19/06/2001 DJ DATA:27/08/2001 PG:00329 RSSTJ VOL.:00032 PG:00338 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 253854 SP 2000/0031248-7 Decisão:21/09/2000 DJ DATA:06/11/2000 PG:00202 JBCC VOL.:00186 PG:00103 RSSTJ VOL.:00032 PG:00375 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 205170 SP 1999/0017119-5 Decisão:07/12/1999 DJ DATA:07/02/2000 PG:00173 RDTJRJ VOL.:00043 PG:00059 RSSTJ VOL.:00032 PG:00372 RT VOL.:00777 PG:00235 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 182223 SP 1998/0052764-8 Decisão:19/08/1999 REPDJ DATA:20/09/1999 PG:00090 DJ DATA:10/05/1999 PG:00234 RCJ VOL.:00088 PG:00055 REVFOR VOL.:00353 PG:00295 REVJMG VOL.:00149 PG:00478 RSSTJ VOL.:00032 PG:00368 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 159851 SP 1997/0092092-5 Decisão:19/03/1998 DJ DATA:22/06/1998 PG:00100 LEXJTACSP VOL.:00174 PG:00615 RSSTJ VOL.:00032 PG:00365 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 57606 MG 1994/0037157-8 Decisão:11/04/1995 DJ DATA:15/05/1995 PG:13410 RSSTJ VOL.:00032 PG:00359 RSTJ VOL.:00081 PG:00306 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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