Súmula 311 do STJ

Súmula 311 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/05/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/05/2005 p. 371 RSSTJ vol. 25 p. 65 RSTJ vol. 191 p. 589

Enunciado

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Precedentes

REsp 493612 MS 2002/0162259-5 Decisão:27/05/2003 DJ DATA:23/06/2003 PG:00346 RSSTJ VOL.:00025 PG:00098 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 12059 RS 2000/0053918-0 Decisão:05/11/2002 DJ DATA:09/12/2002 PG:00317 RSSTJ VOL.:00025 PG:00111 RSTJ VOL.:00165 PG:00189 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 14940 RJ 2002/0067910-3 Decisão:10/09/2002 DJ DATA:25/11/2002 PG:00186 RSSTJ VOL.:00025 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 303286 SP 2000/0038521-2 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00202 RSSTJ VOL.:00025 PG:00069 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 141161 SP 1997/0051018-2 Decisão:17/04/2001 DJ DATA:11/06/2001 PG:00161 RSSTJ VOL.:00025 PG:00092 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual RMS 11606 SP 2000/0017621-4 Decisão:22/08/2000 DJ DATA:12/08/2002 PG:00183 RSSTJ VOL.:00025 PG:00104 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 125215 SP 1997/0020794-3 Decisão:02/09/1999 DJ DATA:18/10/1999 PG:00218 RSSTJ VOL.:00025 PG:00087 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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