Súmula 333 do STJ

Súmula 333 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

13/12/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 14/02/2007 p. 246 RSSTJ vol. 28 p. 87 RSTJ vol. 205 p. 491

Enunciado

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 INC:00021 ART:00173 PAR:00001 INC:00003 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00001 ART:00002 LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00004 PAR:ÚNICO

Precedentes

REsp 683668 RS 2004/0121366-3 Decisão:04/05/2006 DJ DATA:25/05/2006 PG:00161 RSSTJ VOL.:00028 PG:00138 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 598534 RS 2003/0180973-5 Decisão:01/09/2005 DJ DATA:19/09/2005 PG:00264 RSSTJ VOL.:00028 PG:00117 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 122762 RS 1997/0016800-0 Decisão:04/08/2005 DJ DATA:12/09/2005 PG:00260 RSSTJ VOL.:00028 PG:00103 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 639239 DF 2004/0014238-6 Decisão:16/11/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00221 RSSTJ VOL.:00028 PG:00122 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 533613 RS 2003/0035605-7 Decisão:04/09/2003 DJ DATA:03/11/2003 PG:00312 RSSTJ VOL.:00028 PG:00113 RSTJ VOL.:00179 PG:00241 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 299834 RJ 2001/0004197-3 Decisão:06/11/2001 DJ DATA:25/02/2002 PG:00222 RSSTJ VOL.:00028 PG:00106 RSTJ VOL.:00156 PG:00083 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 246834 SP 1999/0052813-1 Decisão:09/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00338 RSSTJ VOL.:00028 PG:00091 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 84082 RS 1995/0070060-3 Decisão:23/05/1996 DJ DATA:01/07/1996 PG:24002 RDA VOL.:00207 PG:00301 RDR VOL.:00006 PG:00165 RSSTJ VOL.:00028 PG:00096 RSTJ VOL.:00089 PG:00094 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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