Súmula 279 do STJ

Súmula 279 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

21/05/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 16/06/2003 p. 415 RSSTJ vol. 21 p. 205 RSTJ vol. 169 p. 691 RT vol. 820 p. 188

Enunciado

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

Precedentes

AgRg no REsp 199343 SP 1998/0097677-9 Decisão:11/09/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00210 RSSTJ VOL.:00021 PG:00209 RSTJ VOL.:00169 PG:00693 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 188864 RS 1998/0068793-9 Decisão:02/08/2001 DJ DATA:24/09/2001 PG:00264 RSSTJ VOL.:00021 PG:00231 RSTJ VOL.:00149 PG:00208 RSTJ VOL.:00169 PG:00716 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 255161 SP 2000/0036615-3 Decisão:15/08/2000 DJ DATA:11/09/2000 PG:00247 RSSTJ VOL.:00021 PG:00214 RSTJ VOL.:00169 PG:00698 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 193896 RJ 1998/0081428-0 Decisão:23/03/2000 DJ DATA:12/06/2000 PG:00079 RSSTJ VOL.:00021 PG:00243 RSTJ VOL.:00169 PG:00732 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 212689 SP 1999/0039475-5 Decisão:21/03/2000 DJ DATA:17/04/2000 PG:00078 JSTJ VOL.:00016 PG:00394 RSSTJ VOL.:00021 PG:00251 RSTJ VOL.:00169 PG:00740 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 171228 SP 1998/0025949-0 Decisão:25/05/1999 DJ DATA:01/07/1999 PG:00125 RSSTJ VOL.:00021 PG:00225 RSTJ VOL.:00169 PG:00709 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 181353 SP 1998/0049942-3 Decisão:20/05/1999 DJ DATA:21/06/1999 PG:00081 RSSTJ VOL.:00021 PG:00227 RSTJ VOL.:00169 PG:00712 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 203962 AC 1999/0013246-7 Decisão:06/05/1999 DJ DATA:21/06/1999 PG:00096 RSSTJ VOL.:00021 PG:00248 RSTJ VOL.:00169 PG:00737 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 193876 SP 1998/0081388-8 Decisão:04/03/1999 DJ DATA:12/04/1999 PG:00213 JSTJ VOL.:00006 PG:00441 RSSTJ VOL.:00021 PG:00238 RSTJ VOL.:00169 PG:00723 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 79222 RS 1995/0058174-4 Decisão:25/11/1996 DJ DATA:03/03/1997 PG:04640 RSSTJ VOL.:00021 PG:00219 RSTJ VOL.:00095 PG:00259 RSTJ VOL.:00169 PG:00703 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 98104 PR 1996/0036965-8 Decisão:15/10/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50992 RSSTJ VOL.:00021 PG:00221 RSTJ VOL.:00169 PG:00706 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 42774 SP 1994/0001175-0 Decisão:09/08/1994 DJ DATA:19/09/1994 PG:24692 LEXJTACSP VOL.:00156 PG:00475 RSSTJ VOL.:00021 PG:00216 RSTJ VOL.:00063 PG:00435 RSTJ VOL.:00169 PG:00700 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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