Súmula 286 do STJ

Súmula 286 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 22 p. 11 RSTJ vol. 177 p. 203 RT vol. 824 p. 151

Enunciado

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

Precedentes

REsp 450968 RS 2002/0094565-1 Decisão:27/05/2003 DJ DATA:28/10/2003 PG:00283 RSTJ VOL.:00177 PG:00215 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 132565 RS 1997/0034802-4 Decisão:12/09/2000 DJ DATA:12/02/2001 PG:00118 RSSTJ VOL.:00022 PG:00015 RSTJ VOL.:00153 PG:00324 RSTJ VOL.:00177 PG:00205 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 237302 RS 1999/0100238-9 Decisão:08/02/2000 DJ DATA:20/03/2000 PG:00078 RSSTJ VOL.:00022 PG:00021 RSTJ VOL.:00177 PG:00211 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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