Súmula 294 do STJ

Súmula 294 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

12/05/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 09/09/2004 p. 148 RSSTJ vol. 23 p. 11 RSSTJ vol. p. 15 RSTJ vol. 185 p. 663

Enunciado

Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL DE 1916 ART:00115 LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART:00004 INC:00009 ART:00009 LEG:FED CIR:002957 ANO:1999 (DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) LEG:FED RES:001129 ANO:1986 ITEM:00001 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) LEG:FED SUM:000030 ***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Precedentes

AgRg no REsp 390196 SP 2001/0144942-7 Decisão:21/10/2003 DJ DATA:10/11/2003 PG:00186 RSDCPC VOL.:00027 PG:00035 RSSTJ VOL.:00023 PG:00020 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 506650 RS 2003/0000586-2 Decisão:21/10/2003 DJ DATA:03/11/2003 PG:00322 RSSTJ VOL.:00023 PG:00023 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 258682 RS 2000/0045349-8 Decisão:02/09/2003 DJ DATA:17/11/2003 PG:00329 RSSTJ VOL.:00023 PG:00038 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no Ag 480269 RS 2002/0138305-6 Decisão:19/08/2003 DJ DATA:15/09/2003 PG:00316 RSSTJ VOL.:00023 PG:00015 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 242392 RS 1999/0115457-0 Decisão:07/08/2003 DJ DATA:29/09/2003 PG:00240 RSSTJ VOL.:00023 PG:00034 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 442166 RS 2002/0071201-0 Decisão:22/05/2003 DJ DATA:25/08/2003 PG:00298 RSSTJ VOL.:00023 PG:00104 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 493315 RS 2002/0155926-0 Decisão:03/04/2003 DJ DATA:08/09/2003 PG:00340 RSSTJ VOL.:00023 PG:00113 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 271214 RS 2000/0079249-7 Decisão:12/03/2003 DJ DATA:04/08/2003 PG:00216 RSSTJ VOL.:00023 PG:00044 RSTJ VOL.:00185 PG:00268 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 374356 RS 2001/0153337-5 Decisão:12/03/2003 DJ DATA:19/05/2003 PG:00120 RSSTJ VOL.:00023 PG:00099 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 139343 RS 1997/0047171-3 Decisão:22/02/2001 DJ DATA:10/06/2002 PG:00139 RSSTJ VOL.:00023 PG:00027 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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