Súmula 299 do STJ

Súmula 299 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

18/10/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 359 RSTJ vol. 183 p. 622

Enunciado

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:1102A

Precedentes

AgRg no REsp 399915 SP 2001/0144347-7 Decisão:27/06/2002 DJ DATA:05/08/2002 PG:00335 RSSTJ VOL.:00023 PG:00363 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 419477 RS 2002/0029323-0 Decisão:04/06/2002 DJ DATA:02/09/2002 PG:00199 RJTJRS VOL.:00219 PG:00026 RNDJ VOL.:00035 PG:00121 RSSTJ VOL.:00023 PG:00384 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 274257 DF 2000/0086018-2 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:24/09/2001 PG:00296 RSSTJ VOL.:00023 PG:00364 RSTJ VOL.:00148 PG:00365 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 303095 DF 2001/0014877-8 Decisão:28/08/2001 DJ DATA:12/11/2001 PG:00152 RSSTJ VOL.:00023 PG:00380 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 285223 MG 2000/0111384-4 Decisão:26/06/2001 DJ DATA:05/11/2001 PG:00116 RSSTJ VOL.:00023 PG:00371 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 300726 PB 2001/0006743-3 Decisão:22/03/2001 DJ DATA:25/06/2001 PG:00193 JBCC VOL.:00192 PG:00470 RSSTJ VOL.:00023 PG:00377 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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