Súmula 246 do STJ

Súmula 246 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

28/03/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 17/04/2001 p. 149 RSSTJ vol. 18 p. 335 RSTJ vol. 144 p. 239 RT vol. 787 p. 183

Enunciado

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159 ART:01518

Precedentes

REsp 219035 RJ 1999/0052142-0 Decisão:02/05/2000 DJ DATA:26/06/2000 PG:00162 RSSTJ VOL.:00018 PG:00369 RSTJ VOL.:00144 PG:00272 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 117111 MG 1997/0002259-5 Decisão:10/04/2000 DJ DATA:08/05/2000 PG:00088 RSSTJ VOL.:00018 PG:00354 RSTJ VOL.:00144 PG:00256 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 73508 SP 1995/0044284-1 Decisão:06/04/2000 DJ DATA:26/06/2000 PG:00174 RSSTJ VOL.:00018 PG:00345 RSTJ VOL.:00144 PG:00247 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 174382 SP 1998/0036584-2 Decisão:05/10/1999 DJ DATA:13/12/1999 PG:00141 LEXJTACSP VOL.:00182 PG:00640 RSSTJ VOL.:00018 PG:00362 RSTJ VOL.:00130 PG:00273 RSTJ VOL.:00144 PG:00265 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 106396 PR 1996/0055437-4 Decisão:13/04/1999 DJ DATA:14/06/1999 PG:00195 RSSTJ VOL.:00018 PG:00349 RSTJ VOL.:00144 PG:00251 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 119963 PI 1997/0010966-6 Decisão:07/05/1998 DJ DATA:22/06/1998 PG:00086 RSSTJ VOL.:00018 PG:00357 RSTJ VOL.:00144 PG:00260 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 59823 SP 1995/0004178-2 Decisão:11/11/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50864 RSSTJ VOL.:00018 PG:00341 RSTJ VOL.:00144 PG:00243 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 39684 RJ 1993/0028641-2 Decisão:07/05/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19247 RSSTJ VOL.:00018 PG:00339 RSTJ VOL.:00144 PG:00241 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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