Súmula 249 do STJ

Súmula 249 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

24/05/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/06/2001 p. 163 RSSTJ vol. 19 p. 11 RSTJ vol. 144 p. 317 RT vol. 790 p. 210

Enunciado

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00007

Precedentes

IUJur no REsp 77791 SC 1995/0055290-6 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:30/06/1997 PG:30821 RSSTJ VOL.:00019 PG:00015 RSTJ VOL.:00144 PG:00319 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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