Súmula 254 do STJ

Súmula 254 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

01/08/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 22/08/2001 p. 338 RSSTJ vol. 19 p. 201 RSTJ vol. 155 p. 19 RT vol. 793 p. 191

Enunciado

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Precedentes

CC 22114 CE 1998/0027986-5 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00010 RSSTJ VOL.:00019 PG:00216 RSTJ VOL.:00155 PG:00032 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 21028 RS 1997/0078058-9 Decisão:16/12/1997 DJ DATA:02/03/1998 PG:00005 JSTJ VOL.:00010 PG:00449 RSSTJ VOL.:00016 PG:00408 RSSTJ VOL.:00019 PG:00214 RSTJ VOL.:00125 PG:00422 RSTJ VOL.:00155 PG:00030 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 17233 DF 1996/0028928-0 Decisão:23/10/1996 DJ DATA:24/03/1997 PG:08967 RSSTJ VOL.:00019 PG:00211 RSTJ VOL.:00155 PG:00027 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 9868 PR 1994/0021221-6 Decisão:08/03/1995 DJ DATA:03/04/1995 PG:08104 RSSTJ VOL.:00019 PG:00205 RSTJ VOL.:00155 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 11885 SP 1994/0038018-6 Decisão:22/02/1995 DJ DATA:03/04/1995 PG:08105 RSSTJ VOL.:00019 PG:00208 RSTJ VOL.:00076 PG:00031 RSTJ VOL.:00155 PG:00024 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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