Súmula 257 do STJ

Súmula 257 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2001

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/08/2001 p. 100 RSSTJ vol. 19 p. 323 RSTJ vol. 155 p. 109 RT vol. 793 p. 192

Enunciado

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:006194 ANO:1974 ART:00005 ART:00007 (ALTERADA PELA LEI 8441, DE 13/07/1992) LEG:FED LEI:008441 ANO:1992

Precedentes

REsp 200838 GO 1999/0003024-9 Decisão:29/02/2000 DJ DATA:02/05/2000 PG:00145 RSSTJ VOL.:00019 PG:00336 RSTJ VOL.:00155 PG:00120 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 144583 SP 1997/0057995-6 Decisão:18/11/1999 DJ DATA:07/02/2000 PG:00153 JSTJ VOL.:00014 PG:00150 RJADCOAS VOL.:00005 PG:00152 RSSTJ VOL.:00019 PG:00330 RSTJ VOL.:00155 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 67763 RJ 1995/0029027-8 Decisão:17/10/1995 DJ DATA:18/12/1995 PG:44581 RSSTJ VOL.:00019 PG:00327 RSTJ VOL.:00155 PG:00111 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471