Súmula 264 do STJ

Súmula 264 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/05/2002

Data da Publicação/Fonte

DJ 20/05/2002 p. 188 RSSTJ vol. 20 p. 185 RSTJ vol. 155 p. 437 RT vol. 800 p. 215

Enunciado

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.

Referência Legislativa

LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALENCIA ART:00161 PAR:00001

Precedentes

REsp 35864 SP 1993/0016326-4 Decisão:11/04/2000 DJ DATA:12/06/2000 PG:00112 RDTJRJ VOL.:00046 PG:00084 RSSTJ VOL.:00020 PG:00192 RSTJ VOL.:00155 PG:00442 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 125126 MG 1997/0020559-2 Decisão:19/05/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00221 REVJMG VOL.:00145 PG:00469 RSSTJ VOL.:00020 PG:00202 RSTJ VOL.:00155 PG:00453 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 110797 SP 1996/0065411-5 Decisão:21/10/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66382 RSSTJ VOL.:00020 PG:00197 RSTJ VOL.:00155 PG:00448 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3499 MG 1990/0005360-9 Decisão:07/05/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08641 RSTJ VOL.:00155 PG:00439 RT VOL.:00675 PG:00227 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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