Súmula 228 do STJ

Súmula 228 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/09/1999

Data da Publicação/Fonte

DJ 08/10/1999 p. 126 JSTJ vol. 12 p. 309 RSSTJ vol. 17 p. 109 RSTJ vol. 131 p. 49 RT vol. 769 p. 166

Enunciado

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00493 LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART:00002 ART:00029

Precedentes

REsp 126797 MG 1997/0024107-6 Decisão:19/02/1998 DJ DATA:06/04/1998 PG:00099 JSTJ VOL.:00012 PG:00317 REVFOR VOL.:00344 PG:00320 RSSTJ VOL.:00017 PG:00129 RSTJ VOL.:00131 PG:00068 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 156850 PR 1997/0085952-5 Decisão:10/02/1998 DJ DATA:16/03/1998 PG:00182 JSTJ VOL.:00012 PG:00333 RSSTJ VOL.:00017 PG:00135 RSTJ VOL.:00131 PG:00074 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 144907 SP 1997/0058586-7 Decisão:10/11/1997 DJ DATA:30/03/1998 PG:00049 JSTJ VOL.:00012 PG:00315 RSSTJ VOL.:00017 PG:00133 RSTJ VOL.:00131 PG:00072 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 67478 MG 1995/0027723-9 Decisão:06/05/1997 DJ DATA:23/06/1997 PG:29124 JSTJ VOL.:00012 PG:00311 RCJ VOL.:00092 PG:00050 RSSTJ VOL.:00017 PG:00113 RSTJ VOL.:00099 PG:00198 RSTJ VOL.:00131 PG:00051 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 110523 MG 1996/0064720-8 Decisão:04/03/1997 DJ DATA:20/10/1997 PG:53084 JSTJ VOL.:00012 PG:00328 RSSTJ VOL.:00017 PG:00124 RSTJ VOL.:00131 PG:00062 RT VOL.:00748 PG:00206 RTJE VOL.:00167 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 89171 MS 1996/0011834-5 Decisão:09/09/1996 DJ DATA:08/09/1997 PG:42508 JSTJ VOL.:00012 PG:00320 RSSTJ VOL.:00017 PG:00116 RSTJ VOL.:00131 PG:00054 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471