Súmula 190 do STJ

Súmula 190 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/06/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/06/1997 p. 29331 RDDT vol. 24 p. 209 RSSTJ vol. 13 p. 417 RSTJ vol. 101 p. 219 RT vol. 742 p. 193

Enunciado

NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Precedentes

IUJur no RMS 1352 SP 1991/0021252-0 Decisão:26/02/1997 DJ DATA:19/05/1997 PG:20542 RSSTJ VOL.:00013 PG:00421 RSTJ VOL.:00101 PG:00221 RSTJ VOL.:00096 PG:00031 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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