Súmula 192 do STJ

Súmula 192 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

25/06/1997

Data da Publicação/Fonte

DJ 01/08/1997 p. 33718 RSSTJ vol. 14 p. 37 RSTJ vol. 101 p. 249 RT vol. 743 p. 573

Enunciado

COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00002 ART:00065 ART:00066

Precedentes

CC 14849 PA 1995/0041053-2 Decisão:21/11/1995 DJ DATA:01/04/1996 PG:09866 RSSTJ VOL.:00014 PG:00074 RSTJ VOL.:00101 PG:00281 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 13292 SP 1995/0016315-2 Decisão:04/05/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14363 RSSTJ VOL.:00014 PG:00072 RSTJ VOL.:00101 PG:00279 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 12148 SP 1994/0039550-7 Decisão:02/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09255 RJTAMG VOL.:00058 PG:00577 RJTAMG VOL.:00059 PG:00577 RSSTJ VOL.:00014 PG:00069 RSTJ VOL.:00101 PG:00277 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 7324 BA 1994/0000814-7 Decisão:17/03/1994 DJ DATA:04/04/1994 PG:06625 RSSTJ VOL.:00014 PG:00067 RSTJ VOL.:00101 PG:00275 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 4322 RJ 1993/0003864-8 Decisão:06/05/1993 DJ DATA:28/06/1993 PG:12842 RSSTJ VOL.:00014 PG:00064 RSTJ VOL.:00101 PG:00273 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 2914 PR 1992/0006848-0 Decisão:21/05/1992 DJ DATA:09/11/1992 PG:20331 RSSTJ VOL.:00014 PG:00062 RSTJ VOL.:00101 PG:00271 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1011 BA 1990/0001065-9 Decisão:17/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05678 RSSTJ VOL.:00014 PG:00043 RSTJ VOL.:00015 PG:00086 RSTJ VOL.:00101 PG:00252 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1089 PA 1990/0002512-5 Decisão:17/05/1990 DJ DATA:18/06/1990 PG:05679 RSSTJ VOL.:00014 PG:00047 RSTJ VOL.:00013 PG:00095 RSTJ VOL.:00101 PG:00257 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 149 RS 1989/0007350-8 Decisão:03/08/1989 DJ DATA:28/08/1989 PG:13677 RJM VOL.:00071 PG:00159 RSSTJ VOL.:00014 PG:00041 RSTJ VOL.:00003 PG:00723 RSTJ VOL.:00101 PG:00251 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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