Súmula 155 do STJ

Súmula 155 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

22/03/1996

Data da Publicação/Fonte

DJ 15/04/1996 p. 11631 RSSTJ vol. 11 p. 145 RSTJ vol. 86 p. 113 RT vol. 726 p. 168

Enunciado

O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USO PROPRIO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00006 LEG:EST CNV:000066 ANO:1988 ART:00002 INC:00001 ART:00021 PAR:ÚNICO INC:00001 ART:00027 INC:00001 LET:D

Precedentes

REsp 30573 SP 1992/0032751-6 Decisão:06/11/1995 DJ DATA:11/12/1995 PG:43198 RSSTJ VOL.:00011 PG:00154 RSTJ VOL.:00086 PG:00120 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 53569 SP 1994/0027198-0 Decisão:09/11/1994 DJ DATA:05/12/1994 PG:33535 RSSTJ VOL.:00011 PG:00166 RSTJ VOL.:00086 PG:00130 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 30655 SP 1992/0032933-0 Decisão:19/09/1994 DJ DATA:10/10/1994 PG:27109 RSSTJ VOL.:00011 PG:00157 RSTJ VOL.:00086 PG:00123 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 21559 SP 1992/0009822-3 Decisão:09/02/1994 DJ DATA:14/03/1994 PG:04494 RSSTJ VOL.:00011 PG:00149 RSTJ VOL.:00086 PG:00115 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 37648 SP 1993/0022092-6 Decisão:22/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21300 RSSTJ VOL.:00011 PG:00162 RSTJ VOL.:00053 PG:00332 RSTJ VOL.:00086 PG:00127 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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