Súmula 129 do STJ

Súmula 129 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

14/03/1995

Data da Publicação/Fonte

DJ 23/03/1995 p. 6730 RSSTJ vol. 9 p. 213 RSTJ vol. 72 p. 321 RT vol. 714 p. 232

Enunciado

O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DO ICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR A MATERIA-PRIMA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00097 INC:00003 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00001 ART:00003

Precedentes

REsp 27394 RS 1992/0023573-5 Decisão:18/04/1994 DJ DATA:01/08/1994 PG:18612 RSSTJ VOL.:00009 PG:00217 RSTJ VOL.:00063 PG:00283 RSTJ VOL.:00072 PG:00323 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 29285 RS 1992/0029077-9 Decisão:10/11/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25868 RSSTJ VOL.:00009 PG:00232 RSTJ VOL.:00072 PG:00338 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 27761 RS 1992/0024809-8 Decisão:06/10/1993 DJ DATA:08/11/1993 PG:23524 RSSTJ VOL.:00009 PG:00225 RSTJ VOL.:00072 PG:00331 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 35846 RS 1993/0016277-2 Decisão:01/09/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20520 RSSTJ VOL.:00009 PG:00237 RSTJ VOL.:00056 PG:00295 RSTJ VOL.:00072 PG:00343 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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