Súmula 103 do STJ

Súmula 103 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

19/05/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 26/05/1994 p. 13088 RSSTJ vol. 7 p. 253 RSTJ vol. 70 p. 17 RT vol. 705 p. 198

Enunciado

INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:008025 ANO:1990 ART:00001 LEG:FED DEC:099266 ANO:1990 ART:00001 PAR:00002 LEG:FED DEC:099664 ANO:1990

Precedentes

MS 2563 DF 1993/0004782-5 Decisão:18/11/1993 DJ DATA:07/02/1994 PG:01102 RSSTJ VOL.:00007 PG:00270 RSTJ VOL.:00070 PG:00031 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 2691 DF 1993/0009415-7 Decisão:02/09/1993 DJ DATA:11/10/1993 PG:21279 RSSTJ VOL.:00007 PG:00278 RSTJ VOL.:00070 PG:00039 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 2627 DF 1993/0007129-7 Decisão:17/06/1993 DJ DATA:13/09/1993 PG:18538 RSSTJ VOL.:00007 PG:00273 RSTJ VOL.:00053 PG:00062 RSTJ VOL.:00070 PG:00035 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 2467 DF 1993/0002846-4 Decisão:20/05/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20493 RSSTJ VOL.:00007 PG:00262 RSTJ VOL.:00070 PG:00024 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 2521 DF 1993/0003524-0 Decisão:15/04/1993 DJ DATA:31/05/1993 PG:10617 RSSTJ VOL.:00007 PG:00265 RSTJ VOL.:00063 PG:00085 RSTJ VOL.:00070 PG:00027 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 2050 DF 1992/0033077-0 Decisão:01/04/1993 DJ DATA:04/10/1993 PG:20492 RSSTJ VOL.:00007 PG:00259 RSTJ VOL.:00070 PG:00021 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual MS 1805 DF 1992/0018709-9 Decisão:05/11/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22552 RSSTJ VOL.:00007 PG:00257 RSTJ VOL.:00070 PG:00019 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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