Súmula 106 do STJ

Súmula 106 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

26/05/1994

Data da Publicação/Fonte

DJ 03/06/1994 p. 13885 RSSTJ vol. 7 p. 373 RSTJ vol. 70 p. 127 RT vol. 705 p. 198

Enunciado

PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00219 ART:00220

Precedentes

REsp 2721 MG 1990/0003313-6 Decisão:27/10/1992 DJ DATA:23/11/1992 PG:21892 LEXSTJ VOL.:00042 PG:00069 RSSTJ VOL.:00007 PG:00389 RSTJ VOL.:00042 PG:00187 RSTJ VOL.:00070 PG:00140 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 24783 SP 1992/0017784-0 Decisão:21/09/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22574 RSSTJ VOL.:00007 PG:00415 RSTJ VOL.:00070 PG:00165 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7013 RS 1990/0013952-0 Decisão:16/06/1992 DJ DATA:03/08/1992 PG:11320 RSSTJ VOL.:00007 PG:00400 RSTJ VOL.:00070 PG:00151 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 19111 SP 1992/0004180-9 Decisão:09/06/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19057 LEXSTJ VOL.:00042 PG:00189 RSSTJ VOL.:00007 PG:00408 RSTJ VOL.:00070 PG:00159 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1379 RJ 1989/0011679-7 Decisão:12/02/1992 DJ DATA:16/03/1992 PG:03082 RSSTJ VOL.:00007 PG:00380 RSTJ VOL.:00070 PG:00132 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 8257 SP 1991/0002568-2 Decisão:19/11/1991 DJ DATA:16/12/1991 PG:18544 RSSTJ VOL.:00007 PG:00403 RSTJ VOL.:00070 PG:00154 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual EAR 179 SP 1991/0008655-0 Decisão:14/08/1991 DJ DATA:16/09/1991 PG:12618 RSSTJ VOL.:00007 PG:00377 RSTJ VOL.:00070 PG:00129 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2686 SP 1990/0003144-3 Decisão:21/08/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09513 JBCC VOL.:00160 PG:00098 RSSTJ VOL.:00007 PG:00385 RSTJ VOL.:00070 PG:00137 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1450 SP 1989/0011982-6 Decisão:21/11/1989 DJ DATA:18/12/1989 PG:18475 JBCC VOL.:00156 PG:00197 RSSTJ VOL.:00007 PG:00382 RSTJ VOL.:00007 PG:00456 RSTJ VOL.:00070 PG:00134 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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