Súmula 80 do STJ

Súmula 80 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

15/06/1993

Data da Publicação/Fonte

DJ 29/06/1993 p. 12980 RSSTJ vol. 5 p. 309 RSTJ vol. 49 p. 181 RT vol. 696 p. 213

Enunciado

A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICMS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00077 ART:00097 INC:00004 LEG:FED LEI:003421 ANO:1958 ART:00003 LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00004 LEG:FED DEL:001507 ANO:1976 ART:00001

Precedentes

REsp 12182 SP 1991/0013014-1 Decisão:26/04/1993 DJ DATA:17/05/1993 PG:09296 RSSTJ VOL.:00005 PG:00333 RSTJ VOL.:00049 PG:00204 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 7451 SP 1991/0000846-0 Decisão:28/10/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22556 RSSTJ VOL.:00005 PG:00315 RSTJ VOL.:00049 PG:00185 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 9262 SP 1991/0005066-0 Decisão:11/03/1992 DJ DATA:06/04/1992 PG:04475 RSSTJ VOL.:00005 PG:00318 RSTJ VOL.:00049 PG:00188 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5160 SP 1990/0009317-1 Decisão:14/11/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01971 RSSTJ VOL.:00005 PG:00313 RSTJ VOL.:00049 PG:00183 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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