Súmula 56 do STJ

Súmula 56 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

29/09/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 06/10/1992 p. 17215 RSTJ vol. 38 p. 431 RT vol. 688 p. 172

Enunciado

NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00024

Precedentes

REsp 2471 RS 1990/0002426-9 DECISÃO:24/10/1990 DJ DATA:25/02/1991 PG:01451 JBCC VOL.:00169 PG:00182 RSTJ VOL.:00018 PG:00422 RSTJ VOL.:00038 PG:00433 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5938 RS 1990/0011197-8 DECISÃO:04/02/1991 DJ DATA:11/03/1991 PG:02382 RSTJ VOL.:00038 PG:00447 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5741 RS 1990/0010782-2 DECISÃO:08/05/1991 DJ DATA:27/05/1991 PG:06938 RSTJ VOL.:00038 PG:00443 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5921 RS 1990/0011169-2 DECISÃO:28/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15359 RSTJ VOL.:00038 PG:00445 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 6615 RS 1990/0012825-0 DECISÃO:12/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02388 RSTJ VOL.:00038 PG:00451 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 4821 RS 1990/0008532-2 DECISÃO:10/10/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12137 RSTJ VOL.:00038 PG:00441 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 21466 RS 1992/0009727-8 DECISÃO:24/06/1992 DJ DATA:10/08/1992 PG:11945 RSTJ VOL.:00038 PG:00454 RT VOL.:00691 PG:00213 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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