Súmula 22 do STJ

Súmula 22 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

13/12/1990

Data da Publicação/Fonte

DJ 04/01/1991 p. 34 RSTJ vol. 33 p. 35 RT vol. 663 p. 171

Enunciado

NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00001 LET:D

Precedentes

CC 1364 SP 1990/0006767-7 DECISÃO:08/11/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01956 RSTJ VOL.:00018 PG:00200 RSTJ VOL.:00033 PG:00037 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

Confira todas as súmulas do TSJ no endereço eletrônico http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/enunciados.jsp?vPortalArea=471