Súmula 31 do STJ

Súmula 31 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Data do Julgamento

09/10/1991

Data da Publicação/Fonte

DJ 18/10/1991 p. 14591 RSTJ vol. 33 p. 285 RT vol. 672 p. 195

Enunciado

A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01432 LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART:00009 PAR:00001

Precedentes

REsp 3805 RS 1990/0006138-5 DECISÃO:30/04/1991 DJ DATA:20/05/1991 PG:06531 JBCC VOL.:00174 PG:00118 REVJUR VOL.:00167 PG:00045 RSTJ VOL.:00033 PG:00316 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5101 RS 1990/0009173-0 DECISÃO:08/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05663 RSTJ VOL.:00024 PG:00388 RSTJ VOL.:00033 PG:00320 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 5932 RS 1990/0011191-9 DECISÃO:11/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01037 RSTJ VOL.:00033 PG:00323 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2910 RS 1990/0003921-5 DECISÃO:10/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01033 RSTJ VOL.:00033 PG:00296 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 2582 RS 1990/0002715-2 DECISÃO:20/11/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01032 RSTJ VOL.:00024 PG:00304 RSTJ VOL.:00033 PG:00287 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 3561 RS 1990/0005451-6 DECISÃO:02/10/1990 DJ DATA:03/12/1990 PG:14323 RJTJRS VOL.:00152 PG:00039 RSTJ VOL.:00017 PG:00442 RSTJ VOL.:00033 PG:00305 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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