Súmula 46 do STJ

Súmula 46 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Data do Julgamento

13/08/1992

Data da Publicação/Fonte

DJ 24/08/1992 p. 13010 RSTJ vol. 38 p. 165 RT vol. 685 p. 160

Enunciado

NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00658 ART:00747 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00020 PAR:UNICO

Precedentes

CC 2285 PE 1991/0016412-7 DECISÃO:27/11/1991 DJ DATA:03/02/1992 PG:00432 RSTJ VOL.:00036 PG:00059 RSTJ VOL.:00038 PG:00180 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 1821 PE 1991/0003368-5 DECISÃO:29/05/1991 DJ DATA:01/07/1991 PG:09157 RSTJ VOL.:00038 PG:00177 RT VOL.:00675 PG:00218 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 967 PR 1990/0000677-5 DECISÃO:26/09/1990 DJ DATA:29/10/1990 PG:12119 RLTR VOL.:00003 MARÇO/1991 PG:00345 RSTJ VOL.:00038 PG:00171 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual CC 617 RS 1989/0009629-0 DECISÃO:28/11/1989 DJ DATA:19/02/1990 PG:01029 JTS VOL.:00017 PG:00106 RSTJ VOL.:00010 PG:00052 RSTJ VOL.:00038 PG:00167 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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