Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal,a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com oacréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem acontagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades quepermitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.
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