Súmulas Jurídicas
Súmula Vinculante 32 do STF - indevido ICMS sobre bens salvados de sinistros
SÚMULA VINCULANTE Nº 32
O ICMS NÃO INCIDE SOBRE ALIENAÇÃO DE SALVADOS DE SINISTRO PELAS SEGURADORAS.
Fonte:
http://www.stf.jus.br/
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