Súmula nº 423 do TST

Súmula nº 423 do TST

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 

 Precedentes:

 ERR 319992/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula 

 DJ 01.09.2000 - Decisão unânime 

  

 ROAR 327539/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 

 DJ 24.09.1999 - Decisão unânime 

  

 ERR 249913/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos 

 DJ 05.03.1999 - Decisão unânime 

  

 ERR 202706/1995 - Min. Rider de Brito 

 DJ 11.12.1998 - Decisão unânime 

  

 ERR 202763/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani 

 DJ 30.10.1998 - Decisão unânime 

  

 RR 165060/1995, Ac.2ªT 7211/1997 - Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 

 DJ 26.09.1997 - Decisão por maioria