Súmula nº 422 do TST

Súmula nº 422 do TST

RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 da SBDI-2  - inserida em 27.05.2002)

Precedentes:

 ROMS 804589/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 10.05.2002 - Decisão unânime 

  

 ROAR 805611/2001 - Min. Ronaldo Lopes Leal 

 DJ 19.04.2002 - Decisão unânime 

  

 ROAR 809798/2001 - Min. Ronaldo Lopes Leal 

 DJ 19.04.2002 - Decisão unânime 

  

 ROAC 774404/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 15.03.2002 - Decisão unânime 

  

 RXOFROAG 730030/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 

 DJ 19.10.2001 - Decisão unânime 

  

 RXOFROAR 711423/2000 - Min. Barros Levenhagen 

 DJ 31.08.2001 - Decisão unânime 

  

 ROAR 636614/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 10.08.2001 - Decisão unânime