Súmula nº 394 do TST

Súmula nº 394 do TST

ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)

Precedentes:

 ERR 133864/1994 - Min. Nelson Daiha 
 DJ 14.08.1998 - Decisão unânime 
  
 ERR 236041/1995 - Min. Leonaldo Silva 
 DJ 05.06.1998 - Decisão unânime 
  
 ERR 155706/1995, Ac. 0362/1997 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 21.03.1997 -  Decisão unânime 
  
 ERR 103182/1994, Ac. 3577/1996 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 21.02.1997 - Decisão unânime 
  
 ERR 28630/1991, Ac. 1569/1996 - Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 08.11.1996 - Decisão unânime 
  
 ERR 5442/1990, Ac. 4921/1994 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 28.04.1995 - Decisão por maioria