Súmula nº 395 do TST

Súmula nº 395 do TST

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)

Precedentes:

Item I

 ERR 387419/1997 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 04.04.2003 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 624556/2000 - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle 
 DJ 06.09.2002 - Decisão unânime 
  
 ERR 306378/1996 - Min. Nelson Daiha 
 DJ 20.11.1998 - Decisão unânime 
  
 ERR 220766/1995 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 20.11.1998 - Decisão unânime 
  
 ERR 310712/1996 -  Min. José Carlos Perret Schulte 
 DJ 09.10.1998 - Decisão unânime 
  
 RR 32857/1991, Ac. 1ªT 2512/1992 - Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto 
 DJ 16.10.1992 - Decisão unânime 
  
 RR 211306/1995, Ac. 3ªT 1615/1997 - Min. Antônio Fábio Ribeiro 
 DJ 16.05.1997 - Decisão unânime

Item II

 EAIRR 534674/1999 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 17.11.2000 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 573914/1999 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 27.10.2000 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 568413/1999 - Min. Milton de Moura França 
 DJ 30.06.2000 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 529658/1999 - Min. Rider de Brito 
 DJ 23.06.2000 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 401383/1997 - Min. Milton de Moura França 
 DJ 12.11.1999 - Decisão unânime 
  
 ERR 259945/1996 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 07.05.1999 - Decisão unânime

Item III

 EAI 173207/1995, Ac. 1065/1997 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 18.04.1997 - Decisão unânime 
  
 EAI 107301/1994, Ac. 2324/1996 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 14.11.1996 - Decisão unânime 
  
 ERR 5590/1988, Ac. 2354/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 07.06.1996 - Decisão unânime 
  
 AGERR 12090/1990, Ac. 1420/1993 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 03.09.1993 - Decisão unânime 
  
 ROAR 30663/1991, Ac. 0304/1992 - Min. Cnéa Moreira 
 DJ 30.04.1992 - Decisão unânime

Item IV

 ERR 593411/1999 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 25.04.2003 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 744526/2001 - Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho 
 DJ 13.12.2002 - Decisão unânime 
  
 EAIRR 780252/2001 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 22.11.2002 - Decisão unânime 
  
 AGERR 303727/1996 - Min. Milton de Moura França 
 DJ 03.12.1999 - Decisão unânime 
  
 EDRR 422845/1998, 2ªT - Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 13.12.2002 - Decisão unânime