Súmula nº 396 do TST

Súmula nº 396 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)

Precedentes:

Item I

 ERR 81681/1993 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 08.02.2002 - Decisão unânime 
  
 AGERR 162558/1995 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 20.02.1998 - Decisão unânime 
  
 ERR 84481/1993, Ac. 4729/1997 - Min. Leonaldo Silva 
 DJ 17.10.1997 - Decisão unânime 
  
 AR 210412/1995, Ac. 1640/1996 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 21.02.1997 - Decisão por maioria 
  
 AR 142993/1994, Ac. 4644/1995 - Min. Afonso Celso 
 DJ 14.11.1994 - Decisão unânime 
  
 ERR 890/1986, Ac. 1556/1989 - Min. Norberto Silveira de Souza 
 DJ 22.09.1989 - Decisão por maioria 
 

Item II

 ERR 126728/1994, Ac. 1022/1997 - Min. Cnéa Moreira 
 DJ 18.04.1997 - Decisão unânime 
  
 ERR 86689/1993, Ac. 0982/1997 - Min. Leonaldo Silva 
 DJ 18.04.1997 - Decisão unânime 
  
 ERR 157071/1995, Ac. 1047/1997 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 11.04.1997 - Decisão unânime