Súmula nº 397 do TST

Súmula nº 397 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) -  Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Precedentes:

 EDROAR 709715/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 25.04.2003 - Decisão unânime 
  
 ROAR 531487/1999 - Min. Gelson de Azevedo 
 DJ 21.02.2003 - Decisão unânime 
  
 ROAR 809796/2001 - Min. Renato de Lacerda Paiva 
 DJ 07.02.2003 - Decisão unânime 
  
 ROAR 400369/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 14.12.2001 - Decisão unânime 
  
 ROAR 632403/2000 - Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 10.08.2001 - Decisão unânime 
  
 ROAR 540124/1999 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 08.06.2001 - Decisão por maioria 
  
 ROAR 478075/1998 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 27.10.2000 - Decisão unânime 
  
 ROMS 184658/1995, Ac. 116719/97 -  Red. Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 14.11.1997 - Decisão por maioria