Súmula nº 400 do TST

Súmula nº 400 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 - inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)

Precedentes:

 AR 82012/2003-000-00-00.5 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 19.03.2004 - Decisão unânime 
  
 AR 809837/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 06.02.2004 - Decisão unânime 
  
 AR 749515/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 05.12.2003 - Decisão unânime 
  
 AR 674390/2000 -  Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 
 DJ 08.03.2002 - Decisão unânime 
  
 EDAR 546161/1999 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 14.12.2001 -  Decisão unânime 
  
 AR 17448/1990, Ac. 3349/1993 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 18.02.1994 - Decisão unânime