Súmula nº 398 do TST

Súmula nº 398 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SBDI-2) -  Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)

Precedentes:

 RXOFROAR 59811/2002-900-11-00.0 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 

 DJ 20.06.2003 - Decisão unânime 

  

 AR 726173/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho 

 DJ 25.04.2003 - Decisão unânime 

  

 RXOFROAR 52579/2002-900-11-00.0 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 

 DJ 13.12.2002 - Decisão unânime 

  

 ROAR 11790/2002-900-02-00.1 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 

 DJ 18.10.2002 - Decisão unânime