Súmula nº 407 do TST

Súmula nº 407 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Precedentes:

 ROAR 687985/2000 - Min. Barros Levenhagen
 DJ 19.10.2001 -  Decisão unânime
 
 ROAR 570356/1999 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
 DJ 24.05.2001 - Decisão unânime
 
 ROAR 616371/1999 - Min. Barros Levenhagen
 DJ 20.04.2001 - Decisão unânime
 
 ROAR 689250/2000 - Min. Barros Levenhagen
 DJ 23.03.2001 - Decisão unânime