Súmula nº 406 do TST

Súmula nº 406 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ nº 110 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Precedentes:

Item I

 ROAR 702615/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 15.03.2002 - Decisão unânime
 
 RXOFROAR 431344/1998 - Red. Min. Barros Levenhagen
 DJ 24.05.2001 - Decisão por maioria
 
 RXOFROAR 713953/2000 - Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
 DJ 04.05.2001 - Decisão por maioria
 
 ROAR 671563/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 20.04.2001 - Decisão por maioria
 
 ROAR 271170/1996 - Min. Milton de Moura França
 DJ 20.08.1999 - Decisão por maioria

Item II

 ROAR 689248/2000 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
 DJ 18.10.2002 - Decisão unânime
 
 AR 695806/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 30.08.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 712030/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 15.03.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 609624/1999 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 30.03.2001 - Decisão unânime
 
 ROAR 585910/1999 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 10.11.2000 - Decisão unânime
 
 ROAR 465743/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 06.08.1999 - Decisão unânime
 
 AR 204618/1995, Ac. 0167/1997 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 21.03.1997 - Decisão unânime
 
 ROAR 112016/1994, Ac. 1798/1996 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
 DJ 28.02.1997 - Decisão unânime
 
 AR 160165/1995, Ac. 1199/1996 - Min. Vantuil Abdala
 DJ 22.11.1996 - Decisão unânime
 
 AR 102491/1994, Ac. 3629/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
 DJ 09.08.1996 - Decisão unânime
 
 AR 98835/1993, Ac. 3224/1995 - Min. Ney Doyle
 DJ 03.11.1995 - Decisão unânime
 
 AR 96987/1993, Ac. 3368/1995 - Min. Armando de Brito
 DJ 13.10.1995 - Decisão unânime
 
 AR 40529/1991, Ac. 2873/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
 DJ 18.12.1992 - Decisão unânime