Súmula nº 404 do TST

Súmula nº 404 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ nº 108 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Precedentes:

 ROAR 56821/2002-900-02-00.3 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 21.03.2003 - Decisão unânime
 
 ROAR 653290/2000 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 21.03.2003 - Decisão unânime
 
 ROAR 717767/2000 - Min. José Luciano de Castilho Pereira
 DJ 19.12.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 620926/2000 - Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho
 DJ 29.11.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 700621/00 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 25.10.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 715274/00 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 22.03.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 686570/00 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 347430/1997  - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 17.12.1999 - Decisão unânime