Súmula nº 405 do TST

Súmula nº 405 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nº^s 1 e 3 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000 - e 121 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)

Precedentes:

Item I

 AR 313003/1996 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 02.02.2001 - Decisão por maioria
 
 AR 567283/1999 - Min. Barros Levenhagen
 DJ 30.06.2000 - Decisão unânime
 

 Item II

 RXOFROAR 354123/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
 DJ 19.11.1999 - Decisão unânime
 
 RXOFROAR 336923/1997 - Min. Milton de Moura França
 DJ 08.10.1999 - Decisão unânime

 RXOFROAR 336916/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 08.10.1999 - Decisão unânime
 
 RXOFROAR 445118/1998 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
 DJ 06.08.1999 - Decisão unânime