Súmula nº 403 do TST

Súmula nº 403 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)

II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Precedentes:

Item I

 AR 118/2002-000-00-00.2  - Min. Barros Levenhagen
 DJ 06.06.2003 - Decisão unânime
 
 ROAR 740643/2001 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
 DJ 06.06.2003 - Decisão unânime
 
 RXOFROAR 584686/1999 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 08.02.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 396131/1997 - Min. Ronaldo Lopes Leal
 DJ 25.08.2000 - Decisão unânime

Item II

 ROAR 558658/1999 - Min. Barros Levenhagen
 DJ 23.08.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 560370/1999 - Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos
 DJ 09.08.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 774264/2001 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
 DJ 02.08.2002 - Decisão unânime
 
 RXOFAR 719535/2000 - Min. João Oreste Dalazen
 DJ 14.06.2002 - Decisão unânime
 
 RXOFAR 718367/2000 - Min. Gelson de Azevedo
 DJ 26.04.2002 - Decisão unânime
 
 ROAR 734479/2001 - Min. Ives Gandra Martins Filho
 DJ 22.03.2002 - Decisão unânime