Súmula nº 361 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.

Precedentes:

 IUJRR 181514/1995, OE  - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 04.09.1998 - Decisão por maioria 
  
 ERR 100361/1993, Ac. 3199/1996 - Min. Armando de Brito 
 DJ 02.08.1996 - Decisão unânime 
  
 AGEEDRR 159652/1995, Ac. 1578/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani 
 DJ 03.05.1996 - Decisão unânime 
  
 ERR 55027/1992, Ac. 1197/1996 - Min. Cnéa Moreira 
 DJ 26.04.1996 - Decisão unânime 
  
 ERR 51571/1992, Ac. 2659/1995 - Min. Ney Doyle 
 DJ 22.09.1995 - Decisão unânime 
  
 ERR 7592/1990, Ac. 2620/1995 - Min. Hylo Gurgel 
 DJ 08.09.1995 - Decisão unânime 
  
 ERR 27487/1991, Ac. 4781/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 20.04.1995 - Decisão unânime 
  
 ERR 37694/1991, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle 
 DJ 03.02.1995 - Decisão unânime 
  
 ERR 46461/1992, Ac. 2149/1993 - Min. Afonso Celso 
 DJ 17.09.1993 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 83/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998