Súmula nº 362 do TST

FGTS. PRESCRIÇÃO  (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Precedentes:

 RXOFROAR 796699/2001 - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 
 DJ 26.09.2003 - Decisão unânime 
  
 ERR 536348/1999 - Min. Vantuil Abdala 
 DJ 02.02.2001 - Decisão unânime 
  
 IUJERR 103655/1994, OE - Min. Rider de Brito 
 DJ 08.10.1999 - Decisão por maioria 
  
 RR 1334/1979, Ac. 1ªT 2004/1979 - Min. Fernando Franco 
 DJ 30.11.1979 - Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 2896/1978, Ac. 1ªT 3155/1978 - Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 16.04.1979 - Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
  RR 1823/1979., Ac. 2ªT 2849/1979 - Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 07.03.1980 - Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 1722/1979, Ac. 2ªT 2484/1979 - Min. Nelson Tapajós 
 DJ 08.02.1980 - Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 1303/1979, Ac. 2ªT 2391/1979 - Min. Orlando Coutinho 
 DJ 21.12.1979 - Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 693222/2000, 3ªT - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira 
 DJ 14.03.2003 - Decisão unânime 
  
 RR 1715/1979, Ac. 3ªT 2226/1979 - Min. Expedito Amorim 
 DJ 13.03.1980 -  Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 2261/1978, Ac. 3ªT 2934/1978 - Min. Ary Campista 
 DJ 23.04.1979 - Decisão unânime 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 2110/1978, Ac. 3ªT 3040/1978 - Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 09.03.1979 - Decisão por maioria 
  (Precedente da redação publicado na Res. 90/1999)
 RR 529/2002-006-17-00.9, 4ªT  - Min. Barros Levenhagen 
 DJ 05.12.2003 - Decisão unânime

Histórico:

Redação original - Res. 90/1999, DJ 03, 06 e 08.09.1999

Nº 362 FGTS - Prescrição

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.