Súmula nº 364 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

Precedentes:

ERR 635192-31.2000.5.04.5555 - Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho 

DJ 13.12.2002 - Decisão unânime 

ERR 467469-55.1998.5.04.5555 - Min. Rider de Brito 

DJ 27.09.2002 - Decisão unânime 

ERR 411451-42.1997.5.15.5555 - Min. Wagner Pimenta 

DJ 08.02.2002  - Decisão unânime 

ERR 355022-93.1997.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França 

 DJ 02.03.2001  - Decisão unânime 

 AGERR 315298-19.1996.5.10.5555 - Min. Milton de Moura França 

 DJ 10.03.2000  - Decisão unânime 

 ERR 309058-09.1996.5.03.5555 - Red. Min. Milton de Moura França 

 DJ 26.11.1999 - Decisão por maioria 

 ERR 113720-35.1994.5.15.5555, Ac. 2463/1996 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 14.11.1996 - Decisão unânime 

 ERR 44871-79.1992.5.15.5555, Ac. 4526/1995 - Min. Vantuil Abdala 

 DJ 15.12.1995  - Decisão unânime 

  

ERR 27848-57.1991.5.15.5555, Ac. 1970/1995 - Min. Armando de Brito 

 DJ 04.08.1995  - Decisão unânime 

 AGERR 121123-18.1994.5.02.5555, Ac. 1778/1995 - Min. Ermes Pedro Pedrassani 

 DJ 16.06.1995  - Decisão unânime

 ERR 37694-98.1991.5.15.5555, Ac. 4698/1994 - Min. Ney Doyle 

 DJ 03.02.1995  - Decisão unânime 

 ERR 4058-19.1987.5.03.5555, Ac. TP 362/1990 - Min. Wagner Pimenta 

 DJ 03.05.1991  - Decisão unânime

Histórico: 

Redação original - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 

Nº 364 Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SBDI-1) 

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) 

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002)