Súmula 496 do STJ

Súmula 496 do STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula

496

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

08/08/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 13/08/2012 RSTJ vol. 227 p. 955

Enunciado

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1891 ***** CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 ART:00020 INC:00007 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00543C LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00099 ART:01231 LEG:FED DEL:009760 ANO:1946 ART:00001 LET:A ART:00002 ART:00003 ART:00198

Precedentes

Ag no REsp 1241554 SC 2011/0045874-0 Decisão:07/06/2011 DJE DATA:12/09/2011 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1183546 ES 2010/0040958-3 Decisão:08/09/2010 DJE DATA:29/09/2010 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1124885 RS 2009/0033293-6 Decisão:15/12/2009 DJE DATA:18/12/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no AgRg no REsp 1095327 RS 2008/0227490-7 Decisão:06/08/2009 DJE DATA:19/08/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 1019820 RS 2007/0309102-1 Decisão:16/04/2009 DJE DATA:07/05/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual AgRg no REsp 1066073 RS 2008/0129508-0 Decisão:09/12/2008 DJE DATA:03/02/2009 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 693032 RJ 2004/0130745-1 Decisão:25/03/2008 DJE DATA:07/04/2008 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 798165 ES 2005/0190667-0 Decisão:19/04/2007 DJ DATA:31/05/2007 PG:00354 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual REsp 409303 RS 2002/0011624-1 Decisão:27/08/2002 DJ DATA:14/10/2002 PG:00197 RJADCOAS VOL.:00042 PG:00085 Ementa Íntegra do Acórdão Acompanhamento Processual

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